O Procon da Paraíba firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com representantes das entidades habilitadas para a emissão das Carteiras de Identificação Estudantil (CIEs) 2013. Ficou acordado entre as partes que o valor cobrado para a confecção do documento pode ser de até R$ 14. Além disso, ficou estabelecido que os formulários para solicitação em primeira remessa já podem ser emitidos e o prazo para entrega do documento será de 30 dias a contar de 19 de abril de 2013. A multa para o descumprimento de quaisquer das cláusulas do TAC é de R$ 10 por carteira.
“Além da multa, quem descumprir o termo firmado ficará automaticamente impedido de participar do processo de habilitação para a emissão das Carteiras de Identificação Estudantil de 2014. Desta maneira, esperamos garantir mais lisura e tranquilidade a este processo”, comentou o secretário executivo do Procon-PB, Marcos Santos.
As entidades aptas habilitadas para a emissão das carteiras de estudante 2013 são: União Estadual dos Estudantes da Paraíba (UEEP), União Estadual dos Estudantes (UEE), Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal da Paraíba (DCE-UFPB), Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Campina Grande (DCE-UFCG) e Diretório Central dos Estudantes da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB).
Também participaram da reunião o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado da Paraíba (Setrans-PB) e a Associação das Empresas de Transportes Coletivos Urbanos de João Pessoa (AETC-JP).
Uma cópia do TAC assinado foi encaminhada ao Ministério Público Estadual. A validade das carteiras emitidas neste ano vai até 19 de abril de 2014.
Fonte: ClickPB
